LGPD

Este contrato tem como objetivo estabelecer as obrigações e responsabilidades das partes em relação ao tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), no âmbito das atividades realizadas pela Leme Work, especialmente no que se refere à divulgação de informações de contato e endereço dos titulares dos dados.

Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada à pessoa física e jurídica identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando a, nome, endereço, e informações de contato.
Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, entre outros.
Titular dos Dados: Pessoa física e jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: Pessoa física ou jurídica que decide sobre o tratamento dos dados pessoais.
Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Divulgação Pública: Todos os dados de contato e endereço do titular dos dados cadastrados na plataforma Leme Work serão divulgados ao público para que os clientes possam encontrá-los. Ao aceitar este contrato, o titular dos dados concorda expressamente com a divulgação pública dessas informações.
Finalidade Específica: A divulgação de dados tem como única finalidade permitir que os clientes possam localizar e contatar os prestadores de serviço cadastrados na plataforma.

Plano Gratuito: No caso de usuários do plano gratuito, se o cadastro não for atualizado por um período de 30 dias, o cadastro será automaticamente desativado e ficará invisível ao público até que seja realizado um novo processo de atualização.
Plano Pago: Para os usuários do plano pago, em caso de encerramento ou inadimplência no pagamento, o cadastro será desativado e ficará invisível ao público até renovação.

Segurança dos Dados: Implementar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações e outros incidentes.
Consentimento: Obter o consentimento expresso dos titulares para o tratamento e divulgação de seus dados pessoais, conforme descrito nas cláusulas acima.

Revogação e Correção: O titular dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento ou a correção dos dados divulgados.
Direitos Adicionais: Assegurar que os titulares possam exercer outros direitos previstos na LGPD, como acesso, exclusão e portabilidade dos dados.

Foro: Estipulado o foro de Ipanema, Minas Gerais como competente para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste contrato.
Vigência: A vigência do contrato é por prazo indeterminado, podendo ser alterada ou rescindida mediante aviso prévio, conforme disposição.

Representantes Legais: Ao realizar o cadastro, você concorda automaticamente com os termos e condições estabelecidos no contrato, eliminando a necessidade de assinatura dos representantes legais.
9. Considerações Finais
As partes envolvidas neste contrato reconhecem a importância da proteção de dados pessoais e se comprometem a seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela LGPD. A Leme Work, ao coletar e divulgar informações de contato e endereço dos titulares dos dados, busca facilitar a conexão entre prestadores de serviço e clientes, promovendo um ambiente seguro e transparente.
O titular dos dados, ao consentir com este contrato, entende e aceita que suas informações serão tornadas públicas para alcançar os objetivos da plataforma. Também está ciente de que a visibilidade de seu cadastro está condicionada à manutenção e atualização contínua de suas informações, conforme o plano escolhido.
A Leme Work se compromete a assegurar a proteção e segurança das informações pessoais, oferecendo mecanismos para que os titulares possam exercer seus direitos, como a revogação do consentimento e a correção de dados, sempre que necessário.
Por fim, as partes concordam que este contrato pode ser revisado periodicamente para garantir sua adequação às práticas da Leme Work e à legislação vigente, sempre em benefício da transparência e proteção dos dados pessoais.